Termos de Uso
Última atualização: 30 de agosto de 2026
Ao acessar este site e contratar os serviços aqui oferecidos, você concorda com os termos descritos abaixo. Leia com atenção antes de contratar.
1. Quem somos
O Portal Regularize Agora é operado por Digital 369 LTDA, CNPJ 61.195.943/0001-01, empresa de direito privado. Somos uma assessoria particular para regularização de CPF, sem qualquer vínculo com a Receita Federal, o governo brasileiro ou qualquer órgão público. Não somos, e não nos apresentamos como, um canal de nenhuma instituição pública.
2. Objeto do serviço
A Digital 369 LTDA presta serviços de assessoria administrativa e consultoria documental para regularização de CPF perante a Receita Federal. O serviço consiste na análise da situação cadastral do cliente e no encaminhamento das providências necessárias pra regularização, incluindo a elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física simplificada quando essa for a causa da pendência.
3. Natureza da prestação e valor cobrado
O cliente declara estar ciente de que a regularização de CPF pode ser realizada gratuitamente pelo próprio cidadão através dos canais oficiais da Receita Federal (gov.br). O valor cobrado por este serviço refere-se exclusivamente aos honorários da nossa equipe técnica pela facilitação, acompanhamento e execução personalizada do processo, não à emissão ou regularização do CPF em si, que é sempre atribuição da Receita Federal.
4. Pagamento e execução
O serviço é iniciado após a confirmação do pagamento e o fornecimento dos dados necessários pelo cliente (nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone), com prazo de execução de até 48 horas.
5. Isenção de atividades financeiras
A Digital 369 LTDA declara expressamente que não realiza serviços financeiros, tais como concessão de crédito, renegociação de dívidas bancárias, gestão de investimentos ou corretagem. Nosso escopo de atuação é estritamente administrativo e documental.
6. Limitação de responsabilidade
Não nos responsabilizamos por atrasos decorrentes de instabilidades nos sistemas da Receita Federal, nem por informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente que impeçam a conclusão do processo.
7. Propriedade intelectual
O conteúdo deste site, incluindo textos, marca e identidade visual, pertence à Digital 369 LTDA e não pode ser reproduzido sem autorização.
8. Alterações nestes termos
Podemos atualizar este documento periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.
9. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas de acordo com as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@portalregularizeagora.com.br.